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Lista de Leis

Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
670 2015 Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 609/2013 e dá outras providências. 21/12/2015
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671 2015 Denomina oficialmente a quadra poliesportiva da Escola de Ensino Fundamental Ana Bererril Fontenele do Sítio Araticum e dá outras providências. 21/12/2015
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669 2015 Trata da denominação oficial da quadra poliesportiva da Escola de Ensino Funfamental "Santa Barbara" e da outras providências. 23/11/2015
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668 2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências. 17/11/2015
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667 2015 Trata de reculperação Fiscal- REFIS, forma de pagamento dos débitos fiscais e dá outras providências. 14/09/2015
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666 2015 Trata da denominação oficial da quadra poliesportiva coberta da Escola de Ensino Fundamental Chapeuzinho Vermelho, e dá outras providências. 10/09/2015
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665 2015 Denomina oficialmente à Quadra Poliesportiva do Sitio Assemim e dá outras providências. 17/08/2015
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664 2015 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências. 26/06/2015
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662 2015 Trata do Plano Municipal da Educação-2014/2024, alinhado ao Plano Nacional da Educação, Lei Nº 13.005/2014, revoga a Lei Municipal Nº 437/2005 e dá outras providências. 19/06/2015
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663 2015 Concede o Título de Cidadão Viçosense ao Dr. Marcelo Ferreira Moreira e ao Padre Antônio Justino do Nascimento e dá outras Providências. 19/06/2015
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661 2015 Denomina de Snta Mônica, a Unidade Básica de Saúde do Sítio Passagem Florida e dá outras Providências. 10/06/2015
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660 2015 Reajuste do Piso Salarial dos Agentes de Saúde vinculados ao nosso Muniípio. 11/03/2015
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659 2015 Atualiza Salários, proventos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências. 20/02/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
629 2014 Cria o Abono Salarial Anual para premiação dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargo de Motorista, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.  
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630 2014 Abre crédito especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.  
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631 2014 Abre crédito especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.  
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632 2014 Atualiza Salários, Proventos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.  
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633 2014 Concede reposição ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará.  
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634 2014 Dá nova redação à Lei Municipal Nº 628/2013, de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências.  
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635 2014 Organiza a Política Municipal da Juventude.Institui s Conferência Municipal de Política Pública para a Juventude, cria o Conselho Municipal de Política Pública para a Juventude de Viçosa do Ceará e dá outras providências.  
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636 2014 Abre crédito especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.  
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637 2014 Reconhece de utilidade pública e entidade que mencionada e dá outras providências.  
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638 2014 Da nova redação à Lei Municipal Nº 596/2012, de 11 de junho de 2012 e dá outras providências.  
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639 2014 Autoriza pagamento de faturas dos serviços de telecomunicação fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado- ETICE, através de desconto direto nas parcelas do ICMS a serem repassadas ao Município.  
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640 2014 Dispõe sobre a regulamentação da inserção de intérprete e tradutor em LIBRAS nas escolas da sede municipal para projeto de alfabetização das crianças surdas do Município, capacitação e orientação aos planejamentos dos professores do atendimento educacional especializado das salas de recursos multifuncionais do Município.  
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641 2014 Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público de saúde da Ipiapaba constituído pela ratificação da Lei Municipal de Viçosa do Ceará Nº 538/2009, de 18 de maio de 2009, pela Lei Estadual Nº 14.457/2009, e das Leis dos Municípios integrantes do consórcio, do Município de Tianguá Lei Nº 542/2009, de Ubajara Lei 846/2009, de Ibiapina Lei 443/2009, de São Benedito Lei 679/2009, de Carnaubal Lei 082/2009, de Guaraciaba do Norte Lei 912/2009, de Croata Lei 277/2009, e dá outras providências.  
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642 2014 Dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras providências.  
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643 2014 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.  
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644 2014 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Viçosa do Ceará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relação entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.  
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645 2014 Dispõe sobre a criação do gabinete de gestão integrada de Segurança Pública Municipal, do conselho de Segurança Municipal, do fundo do gabinete de gestão integrada de segurança pública Municipal e da conferência municipal de segurança pública e dá outras providências.  
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646 2014 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política sobre Drogas, fundo municipal de políticas sobre drogas e Conferência Municipal de Políticas Publicas para o combate as drogas no município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.  
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647 2014 Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 628, de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências  
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648 2014 Institui o programa de recuperação fiscal – REFIS e concede parcelamento especial de débitos fiscais, e dá outras providências.  
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649 2014 Modifica a Lei Nº 643/2014, de 16 de Junho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.  
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650 2014 Institui “Auxilio Alimentação” e dá outras providências.  
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651 2014 Dispõe sobre a doação de terreno ao Instituto Nacional de Seguro Social- INSS e dá outras providências.  
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652 2014 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.  
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653 2014 Organiza a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude de Viçosa do Ceará, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude e cria o Fundo do citado Conselho e dá outras providências.  
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654 2014 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política sobre Drogas, fundo municipal de políticas sobre drogas e Conferência Municipal de Políticas Publicas para o combate as drogas no município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.  
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655 2014 Dispõe sobre a ampliação e criação de novos cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.  
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656 2014 Ementa: Corrige as alíquotas da CIP instituída pela Lei Nº 440/2005 e dá outras providências.  
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657 2014 Concede Título de Cidadão Viçosense ao Governador Cid Ferreira Gomes e dá outras providências.  
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
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604 2013 Dispõe sobre a ampliação de vagas e criação de novos cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. 01/01/2013
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605 2013 Dispõe sobre a alienação de Materiais Permanentes, Equipamentos, Veículos e Máquinas Pesadas do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. 01/01/2013
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606 2013 Atualiza os Salários dos Servidores Públicos Municipais , e dá outras providências. 01/01/2013
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607 2013 Revoga as Leis Municipais de N°s 486/2007 e 573/2010, dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 01/01/2013
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608 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE PSICULTURA E OU AGRICULTURA FAMILIAR, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade . 01/01/2013
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609 2013 Dá nova redação à Lei Municipal Nº 427/2005, onde se insere a criação do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO e dá outras providências .  
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610 2013 Dá nova redação à Lei Nº 275/1995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e da outras providências .  
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611 2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.  
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612 2013 Dispõe sobre as diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.  
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613 2013 Autoriza a recrutar Servidores através de Processo Seletivo Público (Concurso Público de provas e provas de títulos e ou Seleção Simplificada), e dá outras providências.  
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614 2013 Denomina oficialmente a Unidade de Saúde do Sítio Delgada e dá outras providências.  
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615 2013 Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão administrativa e permissão de uso de bem público e dá outras providências.  
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616 2013 Regulamenta o Art. 112 da Lei orgânica do município de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a administração e utilização dos mercados públicos e dá outras providências.  
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617 2013 Define e Regulamenta o funcionamento do Comércio no âmbito do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.  
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618 2013 Denomina oficialmente a unidade básica de saúde da Vila Oiticicas e dá outras providências.  
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619 2013 Abre crédito especial adicional ao vigente orçamento e dá outras providências.  
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620 2013 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Santo Expedito que indica e dá outras providências.  
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621 2013 Dispõe sobre a construção de Serviços de Inspeção Municipal e os procedimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.  
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622 2013 Dispõe sobre a composição e participação do Município no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.  
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623 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Viçosa do Ceará, para o quadriênio 2014/2017.  
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624 2013 Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.  
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625 2013 Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal Nº 607, de 01 de abril de 2013 e outras providências.  
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626 2013 Dá Denominação Oficial a Quadra Poliesportiva do Sítio Buíra e dá outras providências.  
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627 2013 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.  
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628 2013 Autoriza a concessão de Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação e dá outras providências.  
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Câmara Municipal de Viçosa do Ceará

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