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Comissão de Justiça e Redação

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: FRANCISCO JOSÉ ALVES ARRUDA MEMBRO: JOÃO LUIZ NOGUEIRA PESSOA MEMBRO: EDIOMAR DE CARVALHO SILVA

Art. 50. — Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestase sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto Jurídico (constitucional e Legal), quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação-do Plenário. § 1°. - É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os projetos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. § 2º. — Concluindo a Comissão de Justiça e redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o. parecer vir o Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá O processo.

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Cargo Membro Periodo
Presidente MANUEL ALVES DE SOUSA 01/02/2019 - 31/12/2020
Relator MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA 01/02/2019 - 31/12/2020
Membro JOÃO MAMEDE DOS SANTOS 01/02/2019 - 31/12/2020
Presidente DANIEL NILSON SÁ LIMA 01/02/2017 - 31/12/2018
Relator NEURIMAR SIQUEIRA DA SILVA 01/02/2017 - 31/12/2018
Membro EDIOMAR DE CARVALHO SILVA 01/02/2017 - 31/12/2018

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE

CNPJ: 07.347.826/0001-70

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): MANUEL ALVES DE SOUSA

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CONTATOS: Fone: (88) 3632-1422

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