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Comissão de Justiça e Redação

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: FRANCISCO JOSÉ ALVES ARRUDA MEMBRO: JOÃO LUIZ NOGUEIRA PESSOA MEMBRO: EDIOMAR DE CARVALHO SILVA

Art. 50. — Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestase sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto Jurídico (constitucional e Legal), quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação-do Plenário. § 1°. - É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os projetos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. § 2º. — Concluindo a Comissão de Justiça e redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o. parecer vir o Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá O processo.

PARECER DAS COMISSÕES: /2022
LEITURA

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 04/2022 do Poder Legislativo.
17/03/2022

PARECER DAS COMISSÕES: /2022
1ª VOTAÇÃO

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 013/2022.
07/04/2022

PARECER DAS COMISSÕES: 0055/2019
NÃO VOTADO

Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei acima citado verifique que o projeto esncontra-se em conformidade com as Leis Municipais e a Constituição Federal, atendendo assim aos requisitos de regularidade exigidos para aprovação desta casa legislativa.
02/04/2019

PARECER DAS COMISSÕES: 0060/2019
NÃO VOTADO

Trata-se do Projeto de Lei n° 060/2019, onde o mesmo se posiciona a favor tendo em vista que o projeto escontra-se de acordo com os aspectos constitucionais legais.
12/06/2019

PARECER DAS COMISSÕES: 0004/2019
NÃO VOTADO

Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei, Verifiquei quanto aosaspectos juridicos ( constitucional e legal) que mesmo não obedece às normas da Constituição Federal (art. 61 §1°, inciso II, alínea "a"), da Constituição do Estado do Ceará (art. 38, inciso V, art 60, § 2º alínea "b
19/11/2019

PARECER DAS COMISSÕES: 0032/2019
1ª VOTAÇÃO

O Projeto de lei 032/2019 Verifica-se quanto aos aspectos juridicos (Constitucional e legal que o mesmo não obedece às normas da Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, e Lei Organica do Municipio é legislação aplicavel. O Projeto de Lei pretende criar obrigação à municipaldade, imp
19/11/2019

PARECER DAS COMISSÕES: 0066/2019
NÃO VOTADO

O Projeto de Lei 066/2019 Verifica-se quanto aos aspectos juridicos (Constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação vigente, razão pela qual aprovação do Projeto de Lei.
19/11/2019

PARECER DAS COMISSÕES: 0069/2019
NÃO VOTADO

Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei 069/2019, verifiquei quanto aos aspectos juridicos (constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação Vigente, razão pela qual pela aprovação do Projeto de L
03/12/2019
Mais matérias 
Cargo Membro Periodo
Presidente MANUEL ALVES DE SOUSA 01/02/2019 - 31/12/2020
Relator MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA 01/02/2019 - 31/12/2020
Membro JOÃO MAMEDE DOS SANTOS 01/02/2019 - 31/12/2020
Presidente DANIEL NILSON SÁ LIMA 01/02/2017 - 31/12/2018
Relator NEURIMAR SIQUEIRA DA SILVA 01/02/2017 - 31/12/2018
Membro EDIOMAR DE CARVALHO SILVA 01/02/2017 - 31/12/2018
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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE

CNPJ: 07.347.826/0001-70

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): MANUEL ALVES DE SOUSA

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CONTATOS: Fone: (88) 3632-1422

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