| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO - 004/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS (AS) VEREADORES(AS) E SERVIDORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2024 |
| REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 04/2018 | DISPÕE DA COCESSÃO E VALORES DA DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/04/2018 |