Informações da lei municipal
Data: 17/02/2021
Número: 750
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
"DISPÕE SOBRE O ACRSCIMO DE DISPOSITIVO AO ARTIGO ART. 14 DA LEI MUNICIPAK N° 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N° 741 DE 13 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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