| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 848/2024 | DISPÕE O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DO SUAS: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL VIDAS PROTEGIDAS (AIVP), SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR VIÇOSA ACOLHE (SAFVA) E PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 0000392-59.2010.4.05.81000 E OBJETO DE EXECUÇÃO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0805275-40.2015.4.05.8100, AMBAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 836, DE 09 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO EDUCACIONAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E O CARACTERIZA COMO INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 13/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE PARA A LEGISLATURA 2025/2028, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 439/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RATEAR OS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE AO ADICIONAL À ESTRATÉGIA DE COMBATE AS ARBOVIROSES, COMO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR OS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DA PORTARIA GM/MS 960/2023 COMO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2024 | CRIA O PROGRAMA "BEM QUERER" PARA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 624/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE "INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2024 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SINAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2024 | AUTORIZA E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO AGÊNCIA REGULADORA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ (AREMCE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2024 | DISPÕE SOBRE HOMENAGEM PÓSTUMA AO MAIOR JURISTA BRASILEIRO, O VIÇOSENSE CLÓVIS BEVILÁQUA, NA PASSAGEM DOS OITENTA ANOS DE SEU FALECIMENTO, INCLUINDO O TRANSLADO DOS RESTOS MORTAIS DO JURISTA E DE SUA MULHER, AMÉLIA DE FREITAS BEVILÁQUA, PARA ESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2024 | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 485/2007, PARA REGULAMENTAR O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO DO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ITENS DO ART. 25 E DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 607/2013 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 822/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2024 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE INSPETOR SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2024 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE PATRIMONIAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2024 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2024 | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO VENCIMENTO BASE MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM VÍNCULO EFETIVO COM O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2024 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 607, DE 01 DE ABRIL DE 2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA ARENINHA DO BAIRRO SÃO JOSÉ NESTA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2023 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 7º, 8º E 9º DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PATRONAL PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2023 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DAS SEDES DOS DISTRITOS DE GENERAL TIBÚRCIO, LAMBEDOURO, MANHOSO, PADRE VIEIRA, PASSAGEM DA ONÇA, QUATIGUABA E JUÁ DOS VIEIRAS, E DAS LOCALIDADES DE INHARIM, LAGOA DO BARRO, PASSAGEM FLORIDA, QUEIMADAS E VAMBIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2023 | DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO FISCAL E ISENÇÃO AO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 377/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2023 | INSTITUI O PRÊMIO PEPE- PROJETO EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS EXITOSAS, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM AS MELHORES AÇÕES PEDAGÓGICAS QUE PROMOVEM A QUALIDADE EDUCACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 15/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS DE QUERATINA "PELO E CABELO" PARA TODOS OS DETENTORES DE CARGO PÚBLICO ELETIVO DE "VEREADOR", NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM PARTE DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 805, DE 26 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2023 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ À CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA PREDIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2023 | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2023 | INSTITUI FERIADO MUNICIPAL EM ALUSÃO AO "DIA DE SÃO FRANCISCO" NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2023 | ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DEPUTADO MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N° 62/77, PARA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL ESCRITOR VALDEMIR DE CASTRO PACHECO | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS DE QUERATINA PARA TODOS OS DETENTORES DE CARGOS PÚBLICOS ELETIVOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 559.672,51 (QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), PARA CUSTEIO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS, DESTINADAS AO SETOR CULTURAL PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 - INTITULADA LEI PAULO GUSTAVO, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS FEDERAIS N° 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 E 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2023 | DISPÕE SOBRE A DELIMITÇÃO DA ZONA URBANA, A DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS E LONGRADOUROS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL 788/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (EXERCÍCIO DE 2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2023 | CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EM FAVOR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA PARA EDIFICAÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N° 725, DE 16 DE ABRIL DE 2019, QUE TRATA DA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 680, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA ADEQUÁ-LA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, ADEQUANDO AINDA ÀS REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2023 | DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA PELO EXERCÍCIO DE SERVIÇO TÉCNICO RELEVANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REQUISITADOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 767, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2023 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO ESTADO DO CEARÁ PARA EDIFICAÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2022 | ´´DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. | 16/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, OCUPANTES DOS CARGOS DE QUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2022 | INSTITUI DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ PARA EDIFICAÇÃO DE UMA TORRE DE RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2022 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIÇOSA DO CEARÁ PARA OS CONTRIBUINTES DENOMINADOS AGRICULTORES FAMILIARES E OS INSCRITOS NO CADÚNICO COM RENDA MENSAL PER CAPITA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2022 | INSTITUI O DIA 19 DE MARÇO COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2022 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTA, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2022 | REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.816/2013, QUE TRATA SOBRE O USO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO TRANSPORTE DE ALUNOS QUE ESTUDAM FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS BASES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, IMPLEMENTA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DEVIDA À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VENCIDA E/OU INSCRITA, EXECUTADA OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 18/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2022 | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. | 11/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2021 | AUTORIZA O RATIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍCPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXCERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2021 | "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N°624/2013, DE 12/11/2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO" | 22/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2021 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2021 | "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART.70 E §§1°, 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N°489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°561, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2021 | "DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025". | 23/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2021 | "INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, RSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2021 | DISPÕE SER FACULTATIVO A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2021 | INSTITUI A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2021 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORÇÃO DAS LEI ORÇAMENTARIA PAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2021 | "ESTABELECE COMO ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MECÂNCIAS, BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE". | 05/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2021 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2020 | "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " | 15/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2021 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 07 DE JULHO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N°679/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2021 | "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADAS ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDA DE ADIQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE". | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2021 | "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2021 | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIZ E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2021 | "ESTABELECE COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA" | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2020 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N 485, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 (REGIMENTO JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO) E À LEI MUNICIPAL Nº 4889, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 13/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2021 | "ESTABELECE ÀS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MUSSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ". | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2021 | "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2021 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2021 | "DISPÕE SOBRE O ACRSCIMO DE DISPOSITIVO AO ARTIGO ART. 14 DA LEI MUNICIPAK N° 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N° 741 DE 13 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2020 | "ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2020 | "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2020 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, E, CARÁTER EXCEPCIONAL O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 15 DE AGOSTO PREVISTO NO ARTIGO 219 DA LEI MUNICIPAL N° 216 DE 23 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 10/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2020 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO SITIO TOPE NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2020 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2020 | "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE- PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO "PROGRAMA PREVINE BRASIL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2020 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2020 | "ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA DO CEARÁ." | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2020 | "ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA DO CEARÁ." | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2020 | "ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ." | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2020 | "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2019 | "ABRE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 30/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2019 | INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DEVIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2019 | "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " | 17/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2019 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO EDIFICIL SEDE DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-VIÇOSA-PREV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 21/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2019 | "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO CISSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 05/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2019 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOMUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 23/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2019 | "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO CISSOCIADA DOSERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2019 | "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS ? PCCS ? DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2019 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N*" 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N° 702, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2019 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ADEQUANDO AO PISO SALARIAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2019 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚ BLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2019 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS." | 14/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2019 | "CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANTONÍO RODRIGUES DE SÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 02/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2019 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § V DO ART. 4'' DA LEI MUNICIPAL N° 616, DE 09 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 02/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2019 | "ALTERA E REORGANIZA A LEI MUNICIPAL N^ 607/2013, DE 01 DE ABRIL DE 2013 E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 625/2013, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINIS TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 02/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2019 | ALTERA E REORGANIZA A LEI MUNICIPAL N^ 607/2013, DE 01 DE ABRIL DE 2013 E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 625/2013, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINIS TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 02/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2018 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMÍOLÓGICA E CONTROLE DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2018 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMÍOLÓGICA E CONTROLE DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2018 | "AUTORIZA TRANSFORMAR EM CALÇADÃO TRECHO DA RUA FONTENELE SOBRINHO, NOMINA CALÇADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2018 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFÍDAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CEB DA VILA DE INHARIM, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 11/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2018 | "CRIA NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, OS CARGOS QUE INDICA, DEFÍNE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2018 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 23/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2018 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2018 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2017 | DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA DO DISTRITO DE QUATIGUABA. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2017 | DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, DE QUATIGUABA. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2017 | PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2017 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR INVESTIMENTOS E A PROCEDER DOAÇÕES QUE INDICA, NOS ÂMBITOS DA AÇÃO SOCIAL, DESPORTO, CULTURA, LAZER E AGRICULTURA, DENTRO DE PROGRAMAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2017 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ESTABELECE VÉÜORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DE NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VIÇOSADO CEARÁ. | 22/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2017 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS§§ 7º E 8º ACRESCENTADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 09 DE JULHO DE 2010, AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, E ACRESCENTA O §9º AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. | 22/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 | 06/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2017 | PLANO PLURIANUAL | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2017 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE | 08/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2017 | ATUALIZA SALARIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 01/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2017 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2017 | DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2017 | MODIFICA O ART. 2º DA LEI MUNICIPA Nº 617, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARY DE CASTRO TAVARES SILVA E AO SR. JOÃO SILVA NETO | 20/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2017 | PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. | 20/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2017 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO EAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DE ENTIDADES ESTUDAL E NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DO CEARÁ, E A PAGAR AS RESPECTIVAS MENSALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2016 | "FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 09/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2016 | "INSTITUI O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 20/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2016 | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2016 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N^ 305/1997 QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2016 | "TRATA DA CORREÇÃO DA DATA DE FUNDAÇÃO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 13/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2016 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017" | 29/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2016 | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS NA ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 370/2001, REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 371/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 13/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2016 | "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 03/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2016 | "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA LOCALIDADE DE BURITI GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 18/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2016 | "ATUALIZA SALÁRIOS, PROVENTOS E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2016 | 'TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA VILA MATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2016 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPIVC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2015 | DENOMINA OFICIALMENTE A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA BERERRIL FONTENELE DO SÍTIO ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2015 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2015 | TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNFAMENTAL "SANTA BARBARA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2015 | TRATA DE RECULPERAÇÃO FISCAL- REFIS, FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2015 | TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CHAPEUZINHO VERMELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2015 | DENOMINA OFICIALMENTE À QUADRA POLIESPORTIVA DO SITIO ASSEMIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2015 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENSE AO DR. MARCELO FERREIRA MOREIRA E AO PADRE ANTÔNIO JUSTINO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2015 | TRATA DO PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO-2014/2024, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005/2014, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 437/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2015 | DENOMINA DE SNTA MÔNICA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SÍTIO PASSAGEM FLORIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2015 | REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE VINCULADOS AO NOSSO MUNICÍPIO. | 11/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENSE AO GOVERNADOR CID FERREIRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2014 | EMENTA: CORRIGE AS ALÍQUOTAS DA CIP INSTITUÍDA PELA LEI Nº 440/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2014 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2014 | ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE DE VIÇOSA DO CEARÁ, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE E CRIA O FUNDO DO CITADO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2014 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2014 | INSTITUI “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2014 | MODIFICA A LEI Nº 643/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS, FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA O COMBATE AS DROGAS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, DO CONSELHO DE SEGURANÇA MUNICIPAL, DO FUNDO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE VIÇOSA DO CEARÁ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÃO ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2014 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IPIAPABA CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ Nº 538/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009, PELA LEI ESTADUAL Nº 14.457/2009, E DAS LEIS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ LEI Nº 542/2009, DE UBAJARA LEI 846/2009, DE IBIAPINA LEI 443/2009, DE SÃO BENEDITO LEI 679/2009, DE CARNAUBAL LEI 082/2009, DE GUARACIABA DO NORTE LEI 912/2009, DE CROATA LEI 277/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2014 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSERÇÃO DE INTÉRPRETE E TRADUTOR EM LIBRAS NAS ESCOLAS DA SEDE MUNICIPAL PARA PROJETO DE ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS SURDAS DO MUNICÍPIO, CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS PLANEJAMENTOS DOS PROFESSORES DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS DO MUNICÍPIO. | 23/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2014 | AUTORIZA PAGAMENTO DE FATURAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO- ETICE, ATRAVÉS DE DESCONTO DIRETO NAS PARCELAS DO ICMS A SEREM REPASSADAS AO MUNICÍPIO. | 19/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2014 | DA NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 596/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2014 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2014 | ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.INSTITUI S CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PÚBLICA PARA A JUVENTUDE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA PÚBLICA PARA A JUVENTUDE DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 628/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2014 | CONCEDE REPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. | 14/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2014 | ATUALIZA SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2014 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2014 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2014 | CRIA O ABONO SALARIAL ANUAL PARA PREMIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO DE MOTORISTA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2013 | "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20141 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2013 | "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO BUIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 25/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2013 | "DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 607, DE 01 DE ABRIL DE 2013 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 25/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2013 | "INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2013 | "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017." | 25/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2013 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2013 | "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 14/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2013 | "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 20/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2013 | "ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2013 | "DENOMINA OFICIALMENTE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA OITICICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2013 | "DEFINE E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 19/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2013 | "REGULAMENTA O ART. 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS." | 09/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. | 09/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2013 | "DENOMINA OFICIALMENTE A UNIDADE DE SAÚDE DO SÍTIO DELGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 02/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2013 | "AUTORIZA A RECRUTAR SERVIDORES ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO (CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS E OU SELEÇÃO SIMPLIFICADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 14/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2013 | SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2013 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2013 | "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL, N°275/1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 17/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2013 | "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 427/2005, ONDE SE INSERE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 17/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2013 | "A UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE PSICUL TURA E OU AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO, UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE." | 22/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2013 | "REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N°S. 48612007 E 57312010, DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2013 | ATUALIZA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2013 | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2013 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2013 |