| 906 | 16/03/2026 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 17/02/2025 | ´´DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. | 2025 | LEI MUNICIPAL |