Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei acima citado verifique que o projeto esncontra-se em conformidade com as Leis Municipais e a Constituição Federal, atendendo assim aos requisitos de regularidade exigidos para aprovação desta casa legislativa.
DATA: 02/04/2019 VISUALIZAÇÕES:CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE
CNPJ: 07.347.826/0001-70
LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): MANUEL ALVES DE SOUSA
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