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PARECER DAS COMISSÕES: 0069/2019

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei 069/2019, verifiquei quanto aos aspectos juridicos (constitucional e legal) que o mesmo obedece às normas da Constituição Federal, da Lei Organica do Municipio bem como da Legislação Vigente, razão pela qual pela aprovação do Projeto de Lei.

DATA: 03/12/2019 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE

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