logo
 

PARECER DAS COMISSÕES: 0004/2019

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Recebido nesta comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei, Verifiquei quanto aosaspectos juridicos ( constitucional e legal) que mesmo não obedece às normas da Constituição Federal (art. 61 §1°, inciso II, alínea "a"), da Constituição do Estado do Ceará (art. 38, inciso V, art 60, § 2º alínea "b") e Lei Organica do Municipio ( art 49n inciso II) Pois o Projeto de Lei dessa natureza é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Ademais materia deve ser tratada como Lei Complementar, razão pela qual voto pela inadequação legal do Projeto de Lei.

DATA: 19/11/2019 VISUALIZAÇÕES:

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito

Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE

CNPJ: 07.347.826/0001-70

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): MANUEL ALVES DE SOUSA

Canais de atendimento

CONTATOS: Fone: (88) 3632-1422

E-MAIL: camaravicosa@outlook.com

ENDEREÇO: AV. MJ. FELIZARDO DE PINHO PESSOA, Nº 90 CENTRO, CEP: 62300-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA Á SEXTA DAS 07:30HS ÀS 13:30HS

Mais formas de atendimento

E-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO OUVIDORIA - CRITICAS, DENUNCIAS, DUVIDAS, ELOGIOS E SUGESTÕES

© 2022 Assesi. Todos os Direitos Reservados.