Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS E CONCEDE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/02/2021 | 385ª (Tricentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 11 de Fevereiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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