Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/03/2021 | 387ª (Tricentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 4 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/03/2021 | 387ª (Tricentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 4 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO | EM TRAMITAÇÃO | EMCAMINHO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. |
| 11/03/2021 | 388ª (Tricentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 11 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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