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Projeto de Lei - Legislativo 13 06/05/2021 2021 DANIEL NILSON SÁ LIMA, EDIOMAR DE CARVALHO SILVA, JOÃO MAMEDE DOS SANTOS DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE PACIENTES, QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTA, EXAMES E CIRUGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei - Legislativo 12 18/03/2021 2021 JOÃO MAMEDE DOS SANTOS ESTABECE COMO ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEÇAS PARA AUTOMOVEIS E MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.
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Emitido dia 04/07/2022 às 03:32:55