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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
JOAO AUGUSTO FREIRE ALVES BEVILAQUA OUVIDOR GERAL

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

JOAO AUGUSTO FREIRE ALVES BEVILAQUA

Contatos do SIC

88982304959

ouvidoriaprocon788@gmail.com

Endereço do SIC

Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, Nº 90 - Centro - CEP: 62.300-000 - Viçosa do Ceará/CE

Horário do SIC

De Segunda á Sexta Das 07:30hs às 12:00hs e dás 13:30 às 17:00hs

Solicitações até o momento: 52

Última solicitação: 10/10/2023

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