Resumo
INSTITUI NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE , O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONHECIDO COMO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE(LEI GERAL MUNICIPAL)