PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 075/2016

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Data: 06/12/2016

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INSTITUI NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE , O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONHECIDO COMO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE(LEI GERAL MUNICIPAL)

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