logo
 
Comissões e membros
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DANIEL NASCIMENTO DA ROCHA MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 08/01/2021
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARLA ARIANE GOMES VIEIRA MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 08/01/2021
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FRANCISCO ALAN BATISTA CRAVEIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 08/01/2021
PREGOEIRO(A) E EQUIPE DE APOIO CARLA ARIANE GOMES VIEIRA Equipe de Apoio 08/01/2021
PREGOEIRO(A) E EQUIPE DE APOIO FRANCISCO ALAN BATISTA CRAVEIRO Pregoeiro 08/01/2021
PREGOEIRO(A) E EQUIPE DE APOIO DANIEL NASCIMENTO DA ROCHA Equipe de Apoio 08/01/2021
Ver todas as licitações Clique aqui para ver todas as licitações da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará
Informações de endereços e contatos
Local Endereço Horário Contatos E-mail
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VICOSA DO CEARA Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, nº 90 Centro 09:00hs as 11:00hs de segunda a sexta (88) 3632-1422 camaravicosa@outlook.com
Ver todas as licitações Clique aqui para ver todas as licitações da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará
Gráfico licitação - Modalidade
Ver todas as licitações Clique aqui para ver todas as licitações da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará
Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

Ver todas as licitações Clique aqui para ver todas as licitações da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito

Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE

CNPJ: 07.347.826/0001-70

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): MANUEL ALVES DE SOUSA

Canais de atendimento

CONTATOS: Fone: (88) 3632-1422

E-MAIL: camaravicosa@outlook.com

ENDEREÇO: AV. MJ. FELIZARDO DE PINHO PESSOA, Nº 90 CENTRO, CEP: 62.30-0-0

HORÁRIO: DE SEGUNDA Á SEXTA DAS 07:30HS ÀS 17:00HS

Mais formas de atendimento

E-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO OUVIDORIA - CRITICAS, DENUNCIAS, DUVIDAS, ELOGIOS E SUGESTÕES