PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2023

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Informações da matéria

Autor: PREFEITURA

Data: 16/05/2023

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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
16/05/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO

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