PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2023

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA
Data: 16/05/2023
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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
16/05/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 

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