Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS DE QUERATINA PARA TODOS OS DETENTORES DE CARGOS PÚBLICOS ELETIVOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"