Resumo
"DISPÕE AOBRE ALTERAÇÃO EM PARTE DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 805, DE 26 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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