Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ITENS DO ART. 25 E DOS ANEXOS I E LI DA LEI MUNICIPAL N° 607/2013 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 822/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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