Descrição
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, IMPLEMENTA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DEVIDA À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VENCIDA E/OU INSCRITA, EXECUTADA OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,