DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE PATRIMONIAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.