Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 0000392-59.2010.4.05.81000 E OBJETO DE EXECUÇÃO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0805275-40.2015.4.05.8100, AMBAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.