LEI MUNICIPAL - 860/2025

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Informações da lei municipal

Data: 21/03/2025

Número: 860

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

´´INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´

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