DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DOS CARGOS DE ODONTÓLOGO PSF E ENFERMEIRO PSF, A CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.