LEI MUNICIPAL - 905/2026

Informações da lei municipal
Data: 24/02/2026
Número: 905
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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