Câmara de Viçosa do Ceará

LEI MUNICIPAL - 915/2026

Informações da lei municipal

Data: 19/05/2026

Número: 915

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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