PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 32/2023
Informações da matéria
Autor: PREFEITURA
Data: 19/12/2023
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Ementa
"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 7°, 8° E 9° DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N° 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PATRONAL PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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