PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 32/2023

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Autor: PREFEITURA
Data: 19/12/2023
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Resumo
"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 7°, 8° E 9° DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N° 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PATRONAL PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/12/2023 CADASTRADO CADASTRADO

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