Resumo
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 485/2007, PARA REGULAMENTAR O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO DO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 09/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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