Resumo
DISPÕE SOBRE HOMENAGEM PÓSTUMA AO MAIOR JURISTA BRASILEIRO, O VIÇOSENSE CLÓVIS BEVILÁQUA, NA PASSAGEM DOS OITENTA ANOS DE SEU FALECIMENTO, INCLUINDO O TRASLADO DOS RESTOS MORTAIS DO JURISTA E DE SUA MULHER, AMÉLIA DE FREITAS BEVILÁQUA, PARA ESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."