Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR OS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DA PORTARIA GM/MS 960/2023 COMO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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