PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2024
Informações da matéria
Autor: PREFEITURA
Data: 17/04/2024
Visualizações: 129
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR OS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DA PORTARIA GM/MS 960/2023 COMO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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