Resumo
ALTERA A LEI 846/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — LO.A. — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO SEU ARTIGO 5°.
E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/12/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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