PARECER DAS COMISSÕES: 008/2025
Informações da matéria
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Data: 10/03/2025
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Ementa
PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2025 11:20:25 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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