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PARECER DAS COMISSÕES: 008/2025

Informações da matéria
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Data: 10/03/2025
Visualizações:
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Arquivo_008_2025_000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/03/2025 11:20:25 CADASTRADO 
AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA		 CADASTRADO   
13/03/2025 19:00:00 LEITURA  FAVORAVEL   
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Descrição Arquivos
Arquivo_008_2025_0000001.pdf

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