"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ ADEQUANDO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2025 16:36:09 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 04/09/2025 19:00:00 | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/09/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | PRIMEIRO TURNO. | |
| 02/10/2025 19:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | SEGUNDO TURNO. |
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