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PARECER DAS COMISSÕES: 040/2025

Informações da matéria
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Data: 26/08/2025
Visualizações:
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Ementa

PROJETO DE LEI N° 038/2025. DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A ABSORÇÃO DE ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Arquivo_040_2025_000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/08/2025 09:40:14 CADASTRADO 
AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA		 CADASTRADO   
04/09/2025 19:00:00 1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_040_2025_0000001.pdf

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