´´ALTERA A REDAÇÃO DO ART.22, CAPUT E §1º DA LEI MUNICÍPAL Nº 489, DE 20 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2025 09:56:57 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 19/11/2025 19:00:00 | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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