INSTITUI O PROGRAMA APLICAÇÃO TRANSPARENTE, CRIA O BANCO DE APLICADORES DE AVALIAÇÕES INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, CONVOCAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CONCESSÃO DE BOLSA AOS APLICADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.