"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N°S. 48612007
E 57312010, DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.