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Informações atualizadas em: 26/11/2025 - 16:45:27
DECRETO - 008/2021 22/03/2021

  • Estabelece Medidas no Âmbito do Funcionamento do Poder Legislativo, para Procedimentos Preventivos Relacionados ao COVID-19

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DECRETO - 007/2021 18/03/2021

  • DECRETA PONTO FACULTATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO - 006/2021 08/03/2021

  • ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

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DECRETO - 005/2021 01/03/2021

  • "ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS, RELACIONADOS AO COVID-19"

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DECRETO - 004/2021 13/01/2021

  • ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 003/2021 13/01/2021

  • SUSPENSO OS ATOS ADMINISTRATIVOS, DESTA CASA LEGISLATIVA, QUAIS SEJAM: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2021, EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2021, EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2021; TORNANDO SUSPENSO SEUS EFEITOS JURIDICOS E ADMINISTRATIVOS

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DECRETO - 002/2021 11/01/2021

  • ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 001/2021 04/01/2021

  • ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 033/2020 16/11/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 032/2020 09/11/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA PROCRDIMENTOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 031/2020 03/11/2020

  • STABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA PROCRDIMENTOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 030/2020 26/10/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA PROCRDIMENTOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 029/2020 23/10/2020

  • "DECRETA LUTO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO POR 03(TRÊS) DIAS , POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO EX VEREADOR FRANCISCO AURELIO CARNEIRO PASSOS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS"

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DECRETO - 028/2020 19/10/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA PROCRDIMENTOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 027/2020 13/10/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

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DECRETO - 026/2020 05/10/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

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DECRETO - 025/2020 21/09/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

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DECRETO - 024/2020 21/09/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

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DECRETO - 023/2020 14/09/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 022/2020 08/09/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 021/2020 31/08/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 020/2020 24/08/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 019/2020 17/08/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 018/2020 10/08/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 015/2020 20/07/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 014/2020 13/07/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 013/2020 06/07/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

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DECRETO - 011/2020 22/06/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 010/2020 15/06/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 009/2020 08/06/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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