Data: 26/09/2025
Descrição: Considerando os princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da constituição da república federativa do brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos i e 11, da lei federal 12.527, de 18/11/2011 lei de acesso à informação), DECLARAMOS que NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE EM 2024 no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ
Exercício: 2024