Ementa

ALTERA OS INCISOS VI E VII DO ART. 34, O ART. 62, O CAPUT, OS INCISOS I E LL E OS §§ 1° A 5° DO ART. 67, OS INCISOS XXXIII E XXXIV DO ART. 70 E O INCISO IX DO ART. 75, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 62 E O ART. 67-A, COM O RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, PARA DISCIPLINAR AS LICENÇAS, AS AUSÊNCIAS DO MUNICÍPIO E A SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO.