ALTERA A LEI MUNICIPAI N° 844, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2026 12:08:35 | CADASTRADO | AGENTE: GLORIA MARIA OLIVEIRA SALES | CADASTRADO | |
| 10/09/2026 19:00:00 | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/09/2026 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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