PROJETO DE LEI N° 042/2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE MONITOR DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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