Resumo
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 7º E 8º ACRESCENTADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 09 DE JULHO DE 2010, AO ART, 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, E ACRESCENTA O PARAGRAFO 9º AO ART.14 DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/11/2017 | RECEBIDO | ARQUIVADO | |||
| 09/11/2017 | 284ª (Ducentésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 9 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/11/2017 | 285ª (Ducentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 16 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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