PARECER DAS COMISSÕES: 0055/2019

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Informações da matéria

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Data: 02/04/2019

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Ementa

RECEBIDO NESTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PROJETO DE LEI ACIMA CITADO VERIFIQUE QUE O PROJETO ESNCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDENDO ASSIM AOS REQUISITOS DE REGULARIDADE EXIGIDOS PARA APROVAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
04/04/2019 09:00:00	328ª (Tricentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 4 de Abril de 2019 mais	EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
04/04/2019 09:00:01	328ª (Tricentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 4 de Abril de 2019 mais	ORDEM DO DIA	NÃO VOTADO	ARQUIVADO

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