RECEBIDO NESTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PROJETO DE LEI ACIMA CITADO VERIFIQUE QUE O PROJETO ESNCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDENDO ASSIM AOS REQUISITOS DE REGULARIDADE EXIGIDOS PARA APROVAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/04/2019 09:00:00 | LEITURA | 328ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/04/2019 09:00:01 | NÃO VOTADO | 328ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO |
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