PARECER DAS COMISSÕES: 0069/2019

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Informações da matéria

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Data: 03/12/2019

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Ementa

RECEBIDO NESTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PROJETO DE LEI 069/2019, VERIFIQUEI QUANTO AOS ASPECTOS JURIDICOS (CONSTITUCIONAL E LEGAL) QUE O MESMO OBEDECE ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO BEM COMO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
05/12/2019 09:00:00	349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 5 de Dezembro de 2019 mais	EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
05/12/2019 09:00:01	349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 5 de Dezembro de 2019 mais	ORDEM DO DIA	NÃO VOTADO	ARQUIVADO

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