Resumo
RECEBIDO NESTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PROJETO DE LEI 069/2019, VERIFIQUEI QUANTO AOS ASPECTOS JURIDICOS (CONSTITUCIONAL E LEGAL) QUE O MESMO OBEDECE ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO BEM COMO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/12/2019 | 349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 5 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/12/2019 | 349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 5 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | NÃO VOTADO | ARQUIVADO |
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