RECEBIDO NESTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PROJETO DE LEI 069/2019, VERIFIQUEI QUANTO AOS ASPECTOS JURIDICOS (CONSTITUCIONAL E LEGAL) QUE O MESMO OBEDECE ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO BEM COMO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/12/2019 09:00:00 | LEITURA | 349ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/12/2019 09:00:01 | NÃO VOTADO | 349ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MANUEL ALVES DE SOUSA | ARQUIVADO |
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