TRATA-SE DO PROJETO DE LEI N° 060/2019, ONDE O MESMO SE POSICIONA A FAVOR TENDO EM VISTA QUE O PROJETO ESCONTRA-SE DE ACORDO COM OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS LEGAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/06/2019 09:00:00 | LEITURA | 335ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 13 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/06/2019 09:00:01 | NÃO VOTADO | 335ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 13 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
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