RECEBIDO NESTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PROJETO DE LEI, VERIFIQUEI QUANTO AOSASPECTOS JURIDICOS ( CONSTITUCIONAL E LEGAL) QUE MESMO NÃO OBEDECE ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 61 §1°, INCISO II, ALÍNEA "A"), DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (ART. 38, INCISO V, ART 60, § 2º ALÍNEA "B") E LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ( ART 49N INCISO II) POIS O PROJETO DE LEI DESSA NATUREZA É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. ADEMAIS MATERIA DEVE SER TRATADA COMO LEI COMPLEMENTAR, RAZÃO PELA QUAL VOTO PELA INADEQUAÇÃO LEGAL DO PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/11/2019 09:00:00 | LEITURA | 348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/11/2019 09:00:01 | NÃO VOTADO | 348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO | Parecer desaprovado por unanimidade dos membros |
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