O PROJETO DE LEI 066/2019 VERIFICA-SE QUANTO AOS ASPECTOS JURIDICOS (CONSTITUCIONAL E LEGAL) QUE O MESMO OBEDECE ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO BEM COMO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/11/2019 09:00:00 | LEITURA | 348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/11/2019 09:00:01 | NÃO VOTADO | 348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO | Parecer Favoravel ao projeto de lei 066/2019 do poder execultivo |
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