Resumo
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº624/2013, DE 12/11/2013.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/11/2021 | 409ª (Quadringentésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/11/2021 | 410ª (Quadringentésima Décima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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