DECRETO Nº 269/2021 DO PODER EXECUTIVO, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/12/2021 09:00:00 | LEITURA | 412ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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